A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade civil.
-------------Denomina-se advertência a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção.
-------------A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona dois deles de professor.
-------------O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.
-------------O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de exercício.
